Curso de Graduação
	Direito

Atos Legais

Em 1999 um antigo sonho da comunidade regional se concretizou com a implantação do curso de Direito da Faculdade de São Lourenço. O mérito da iniciativa foi ratificado pela Comissão de Ensino Jurídico do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil que emitiu juízo favorável à autorização do curso - fato extremamente raro de acontecer, através do Parecer 583/98, publicado no Diário Oficial da Justiça em 01 de dezembro de 1998. Após a decisão da OAB o processo voltou para o Ministério da Educação e através da Portaria MEC nº 932 de 22 de junho de 1999, publicada no Diário Oficial de União de 24 de junho de 1999 o curso de Direito teve sua autorização de funcionamento concedida..

O Curso de Direito dentro das suas peculiaridade além de ser avaliado pelo MEC, passou também pela avaliação da Ordem dos Advogados do Brasil, que em 29 de agosto de 2005 emitiu parecer favorável ao reconhecimento. E, em 13 de julho de 2006 o Curso de Direito, finalmente obteve o seu reconhecimento através da Portaria MEC 367, publicada no D.O.U. em 17 de julho de 2006.