PORTARIA Nº 75 DE 24 DE JANEIRO DE 2007

            O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, SUBSTITUTO, usando da competência que lhe foi delegada pela Resolução CNE/CES nº 14, de 19/12/2006, publicada no D.O.U de 20/12/2006, e tendo em vista o Relatório nº 009/2007-MEC/SEsu/GAB/CGLNES, conforme consta do processo nº23000.014034/2006-81, resolve:

            Art.1º Recomendar o aditamento do ato do credenciamento da Faculdade Santa Marta, que passará a denominar-se Faculdade de São Lourenço, com limite territorial de atuação circunscrito ao município de São Lourenço, Estado de Minas Gerais, mantida pela Sociedade Educacional Santa Marta Ltda, com sede em São Lourenço, Estado de Minas Gerais, bem como recomenda o aditamento do regimento face a conformidade com a legislação aplicável.

            Art. 2º O regimento aprovado pela seguinte portaria prevê, como unidade acadêmica especifica da Faculdade de São Lourenço, o Instituto Superior de Educação.

            Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANUEL MARCELO PALACIOS DA CUNHA E MELO

Publicado no D.O.U de 25/01/2007 seção 1